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Férias trabalhistas: quais são os direitos do empregado

Independentemente da área, cargo ocupado ou setor em que atuam, os trabalhadores contratados pelo regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm garantido por lei o direito de receber férias após completar 12 meses de trabalho em uma empresa.

De acordo com a Organização Internacional de Trabalho (OIT), as férias trabalhistas são essenciais para garantir a saúde do trabalhador, bem como a sua segurança como um todo. Porém, mesmo sendo algo tão comum na vida de muitas pessoas, algumas dúvidas ainda prevalecem.

Como as férias são determinadas

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Um dos principais questionamentos está relacionado ao responsável por determinar o período exato dos dias de descanso, ou se o trabalhador tem algum poder decisivo sobre o período que deseja sair de férias. Para esclarecer, é necessário observar o que a lei diz a respeito dessas questões.

Segundo a legislação trabalhista, quem tem o poder de decisão sobre a melhor data para definir as férias é o empregador, sendo que o funcionário não possui qualquer autonomia sobre este assunto.

No entanto, empresa e funcionário podem conversar amigavelmente e definir o momento mais adequado para as duas partes. Vale lembrar: a instituição é obrigada a conceder férias após o trabalhador cumprir 12 meses de serviços.

Férias para profissional terceirizado

De acordo com especialistas, se o funcionário em questão for terceirizado e não tiver nenhum tipo de vínculo empregatício com a empresa, ele não possui o direito a férias remuneradas, visto que somente profissionais sob o regime CLT contam com este benefício.

Isso ocorre porque Pessoas Jurídicas são, teoricamente, donas dos seus próprios negócios, logo, não têm um empregador único como um funcionário registrado.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Quais são os direitos trabalhistas em caso de demissão

A demissão sem justa causa pode acontecer na vida de qualquer trabalhador. Vários são os motivos que levam a empresa a tomar essa resolução, porém, para resguardar o profissional nesse momento mais delicado, existem alguns direitos trabalhistas que garantem importantes benefícios.

Mas vale lembrar que a maioria desses direitos só é válida caso essa demissão seja feita sem justa causa, ou seja, sem que nenhuma lei tenha sido desrespeitada pelo empregado. Para compreender todas as regras, confira quais são os direitos trabalhistas em caso de demissão.

Direitos de todo trabalhador deixar um emprego

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Um contrato de trabalho pode ser encerrado de duas maneiras: aquela cujo desligamento é feito pelo próprio empregado, ou casos em que o afastamento acontece por parte do empregador. Neste último caso, a demissão poderá ser classificada como justa causa ou sem justa causa. Para cada uma das situações os direitos trabalhistas são modificados. Entenda como funcionam as especificações:

Demissão por parte do trabalhador

  • Direito a receber o salário referente aos dias trabalhados até o momento do desligamento da companhia.
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados.
  • Férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano do desligamento.
  • 1/3 das férias calculadas sobre o valor estabelecido das férias proporcionais.
  • Aviso prévio fica a critério de ambas as partes. Se o empregado trabalhar durante esse tempo, ele tem o direito de receber. Todavia, cabe ao empregador avisar com antecedência. Caso o funcionário não queira cumprir esse tempo de trabalho, poderá haver um desconto proporcional.

Uma observação importante a ser falada no caso da demissão por parte do funcionário é que ele perde o direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).… Clique aqui para ler o artigo completo