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Posso acumular vínculo empregatício para pedir Seguro-Desemprego?

O seguro desemprego é um direito do trabalhador, previsto em lei, e que serve para suprir as suas necessidades básicas no período em que ele ficar sem emprego, sendo que para receber esse dinheiro, é necessário seguir algumas regras básicas, como, por exemplo:

  • Demissão sem justa causa.
  • Estar sem emprego formal durante o pedido.
  • Não ter nenhuma renda própria.
  • Ter trabalhado no mínimo um ano e meio, no caso daqueles trabalhadores que estiverem solicitando o benefício pela primeira vez.

No entanto, várias dúvidas costumam aparecer no momento de fazer essa solicitação, sendo que uma das principais, é saber se é possível acumular vínculo empregatício para pedir o seguro desemprego.

Este questionamento é ainda mais comum entre os profissionais que nunca fizeram este pedido, ou que solicitaram o seguro há bastante tempo. Para entender melhor como funciona este processo, o ideal é consultar a legislação vigente no país.

O que diz a legislação

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Segundo as leis que regem essa questão, não existe nenhum impedimento para que o trabalhador acumule vínculo empregatício para pedir o seguro desemprego. Na prática, isso significa que ele poderá “somar” períodos de empregos diferentes, a fim de cumprir o número mínimo de meses trabalhados e ter direito ao benefício.

Porém, é necessário comprovar que o tempo entre “ter deixado um emprego e ingressado em outro” seja realmente curto. Especialistas chegam a afirmar que esse prazo não pode ultrapassar 30 dias, apesar de não ter um tempo específico previsto em lei.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Aposentado tem direito a Seguro-Desemprego?

Muitos trabalhadores que contribuíram durante décadas com a Previdência Social têm a necessidade de exercer alguma atividade profissional mesmo após se aposentar. Podemos dizer que a questão financeira é o principal motivo que leva a essa prática, afinal, além dos recursos do INSS, as pessoas querem ter um complemento de renda para continuar com o mesmo padrão de vida que elas tinham antes de se aposentar.

Nesses casos, é comum que algumas empresas acabem empregando esses colaboradores novamente, e uma dúvida pode ocorrer durante esse processo: em caso de demissão, esse funcionário aposentado teria o direito de receber seguro-desemprego normalmente, como acontece com os funcionários demitidos sem justa causa? Para esclarecer essa questão, é necessário saber como funcionam as regras da Previdência Social.

Seguro-desemprego com aposentadoria

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De acordo com as leis vigentes no nosso país, alguns benefícios da Previdência podem ser acumulados, mas outros não. Por exemplo, junto ao seguro-desemprego, os benefícios que não poderão ser pagos são esses a seguir:

  • Aposentadoria por idade.
  • Aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Aposentadoria por invalidez.
  • Aposentadoria especial.

Nesses casos, quando os pagamentos dos dois benefícios são feitos simultaneamente, a Caixa Econômica Federal bloqueia o crédito referente ao seguro-desemprego. Para evitar que esse tipo de situação aconteça (onde os benefícios são pagos ao mesmo tempo), o INSS e o Ministério do Trabalho costumam sempre realizar um cruzamento de informações sobre os trabalhadores que estão inseridos no sistema.

No geral, os únicos benefícios que podem ser pagos juntamente com o seguro-desemprego são auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como preencher o requerimento do Seguro-Desemprego online

O uso da internet para dar entrada no seguro-desemprego é uma maneira de deixar o processo ainda mais fácil e prático, além de facilitar a vida dos trabalhadores.

Vale lembrar que todo profissional que tenha contribuído com a seguridade social por um tempo mínimo, tem o direito a receber esse benefício que é concedido para aquelas pessoas que tenham perdido os seus empregos sem justa causa.

O recurso financeiro tem como principal objetivo ajudar o cidadão a prover o sustento próprio e da família nesse período de transição, até conseguir uma nova posição no mercado de trabalho.

Se você tem parcelas a receber, a partir de agora nós vamos explicar os procedimentos para preencher o requerimento do seguro-desemprego online. Acompanhe o texto até o final e confira as orientações.

Liberação do seguro pela empresa

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Desde 2015 as empresas ganharam uma nova maneira de liberar o seguro-desemprego. Agora também é possível disponibilizar o benefício pela internet.

De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as vias marrom e verde, que antes eram obrigatórias e impressas em gráficas, foram substituídas por um aplicativo online.

Para ter acesso ao app, o empregador precisa entrar no site que recebeu o nome de “Empregador Web. Em seguida, ele deve realizar o passo a passo abaixo para que o ex-funcionário possa receber o seguro-desemprego. Veja como funciona:

1. Entre na página do “Empregador Web” pelo endereço http://maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/home.xhtml.

2. No menu localizado à esquerda da página, clique na opção “Empresa”.… Clique aqui para ler o artigo completo

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O que acontece se eu receber seguro-desemprego trabalhando?

Todo profissional que atua no mercado de trabalho através da CLT (carteira assinada) tem o direito garantido em lei de receber o seguro-desemprego caso seja demitido sem justa causa. Essa é uma maneira de garantir que o profissional possa suprir as suas necessidades básicas e da sua família enquanto encontra um novo emprego formal.

O valor a ser recebido é calculado sobre os últimos salários pagos, sendo que recentemente as normas que regem o pagamento das parcelas passaram por uma reformulação. Uma das principais alterações condiz com o aumento do intervalo de tempo entre um emprego e outro para o trabalhador dar entrada no benefício. Essa medida foi necessária para minimizar os casos de pessoas que recebem o seguro-desemprego enquanto estão trabalhando. Quando isso acontece, e os órgãos competentes não são avisados imediatamente, o trabalhador acaba cometendo um crime, que está previsto em lei, e pode sofrer as punições cabíveis.

Como funciona essa prática

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Para continuar recebendo o seguro, mesmo depois de ter conseguido um novo emprego, é necessário que a empresa na qual o profissional esteja trabalhando seja conivente com a situação. Ou seja, ela acaba por aceitar essa medida para “ajudar” o funcionário e não faz o registro imediato, como deve ser feito. O resultado é que o profissional continua a receber o seguro, podendo até mesmo prejudicar aqueles que realmente precisam, e para qual o recurso é destinado. Para entender melhor essa questão, basta compreender muito bem a principal função do seguro-desemprego, que é de ajudar os trabalhadores que tenham perdido o seu emprego.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como calcular o Seguro-Desemprego online

O Seguro Desemprego é um direito trabalhista estabelecido por lei e que está previsto na Constituição Federal. Todo trabalhador que tenha sido afastado do trabalho sem uma razão grava pode usufruir desse benefício. Ele é um auxílio financeiro, com tempo determinado, a fim de ajudar o profissional enquanto busca uma nova recolocação profissional.

As parcelas são pagas em dinheiro pelo Governo, ajudando assim o trabalhador a prover o sustento da família durante esse tempo que passar desempregado. O parcelamento varia de caso para caso, podendo ser de três a cinco meses, de forma contínua ou não.

Aprenda a fazer o cálculo

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O primeiro passo para calcular o valor exato do seguro desemprego é ter em mãos os valores registrados nos três últimos contracheques, além da quantidade de meses trabalhados durante a vida profissional. A partir desse momento, é calculada a média mensal, e ela será a base para o salário a ser recebido. Nesse momento também é estabelecido o número de parcelas a serem pagas.

Existem algumas ferramentas online que ajudam o contribuinte a fazer esse cálculo de forma rápida e prática. É o caso do portal calcule.net. Para saber o quanto você tem direito a receber basta seguir esses passos:

1. Na página inicial do site, localize a opção “Trabalhistas” e clique em “Cálculo Seguro Desemprego”.

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2. Agora você deve preencher as informações referentes ao último, penúltimo e antepenúltimo salários, além da quantidade de meses trabalhados.

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3. Informe se você recebeu o não o seguro desemprego nos últimos 16 meses.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como dar entrada no Seguro-Desemprego para empregado doméstico

Os empregados domésticos passaram a ter vários direitos que levaram longos anos para serem concedidos, sendo que um deles é o seguro desemprego. A mudança na legislação desses trabalhadores fez com que empregadores tivessem que se adaptar às novas regras trabalhistas. De acordo com a Resolução Nº 754, com data de 26 de agosto de 2015, todas as pessoas que atuam como empregados domésticos possuem o direito a receber o seguro desemprego, desde que tenham sido dispensados sem justa causa, regra vigente também em outras profissões.

Requisitos para receber o seguro desemprego

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Para receber o seguro desemprego, no entanto, é necessário que os empregados domésticos cumpram certo requisitos, como:

1. Ter trabalhado como empregado doméstico por pelo menos quinze meses nos últimos 24 meses da data que antecede a demissão que lhe dará o direito de receber o benefício.

2. Não ser beneficiário de outro benefício da Previdência Social, ficando de fora apenas a pensão por morte ou auxílio-doença.

3. Não ter outra fonte de renda que possa suprir as suas necessidades básicas, como saúde e alimentação.

O valor cujo trabalhador tem direito é de um salário mínimo, e o tempo a ser pago é de três meses, podendo ser repassado de forma alternada ou contínua. O benefício deve ser requerido em no mínimo nove dias após a dispensa, e o prazo máximo para dar entrada é de 90 dias.

Como requerer o benefício

Para fazer a requisição do benefício, o empregado doméstico precisa comparecer a uma das Unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, levando os seguinte documentos:

1.

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Veja quando é possível receber o Seguro-Desemprego novamente

O Seguro Desemprego é um benefício que todo trabalhador possui ao ser demitido sem justa causa. É uma ajuda financeira fornecida pelo governo para que o profissional possa encontrar, com tranquilidade, uma nova recolocação no mercado de trabalho. O valor a ser pago tem como base os últimos salários pagos pela empresa.

Há casos em que o seguro já fez uso do benefício anteriormente, mas, por alguma razão, necessita receber o Seguro Desemprego novamente. Esta situação está garantida por lei, porém é necessário preencher alguns requisitos básicos para que o direito possa ser aprovado.

A partir de agora nós vamos explicar o que é necessário para conseguir a nova liberação do Seguro Desemprego. Se você precisa do benefício, acompanhe o texto até o final e veja as recomendações.

Regras e requisitos

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O responsável por aprovar o pagamento do novo Seguro Desemprego é o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para que isso aconteça, foram estipulados certos pontos, como:

1. Prazos para que o pedido seja feito

O prazo varia de 3 a 5 meses, dependendo do caso. Esse tempo é definido pelo número de meses ou anos trabalhados e registrados na carteira de trabalho. O que acontecia muito no processo para ter direito novamente ao benefício é que muitos trabalhadores passavam apenas o tempo mínimo exigido e saíam do emprego. Porém, houve algumas mudanças nessas regras, e quando esses desligamentos são feitos frequentemente, o empregado é obrigado a passar por um curso de reciclagem.

2. É necessário ter trabalhado o número mínimo de meses para ter direito ao benefício

Antes, esse prazo era de seis meses para a primeira solicitação, sendo que ele foi alterado para doze meses.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Veja onde tirar a Carteira de Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento imprescindível para qualquer profissional que deseja atuar formalmente no mercado de trabalho. É nela que são registradas todas as atividades dos trabalhadores brasileiros que atuam sob o regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Se você precisa emitir a sua CTPS em breve, neste artigo nós vamos explicar tudo o que você precisa fazer para tirar a Carteira de Trabalho. E ainda tem mais: também vamos explicar os procedimentos necessários para você tirar a segunda via do documento. Acompanhe o texto até o final e confira as dicas.

Informações da Carteira de Trabalho

Além da data de admissão do empregado, na Carteira de Trabalho também são inseridos os dados a seguir:

  • Tempo em que o trabalhador ficou vinculado à empresa
  • Cargo exercido
  • Pagamentos do seguro-desemprego
  • Informações do PIS
  • Férias
  • Data do desligamento da empresa
  • Anotações complementares

Através das informações presentes na Carteira de Trabalho também é possível garantir o pagamento dos direitos trabalhistas assegurados por lei, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e aposentadoria do INSS.

O que é necessário para tirar a Carteira de Trabalho

O primeiro passo é saber se você preenche todos os requisitos para tirar o documento. Veja quais são os critérios:

1. Ter no mínimo 14 anos, pois de acordo com a legislação vigente as empresas só podem contratar em regime de aprendiz jovens que tenham no mínimo essa idade.

2. Ser brasileiro nato ou naturalizado, sendo que no caso dos estrangeiros é necessário preencher alguns pré-requisitos extras.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como consultar o saldo do Seguro-Desemprego pela internet

Todo profissional que trabalha com carteira assinada e que tenha sido afastado das suas funções sem justa causa tem o direito de receber o Seguro Desemprego. Assegurado pelas leis trabalhistas brasileiras, o benefício é um recurso de grande utilidade para o trabalhador utilizar durante o período em que se desligou da empresa e está procurando uma recolocação no mercado.

Requisitos para receber

Via de regra, após ter a confirmação confirmada, o profissional quer consultar o saldo do Seguro Desemprego para saber o valor que terá a receber. Porém, para entender melhor como funciona a concessão do benefício, é preciso conhecer as mudanças promovidas pelo Ministério do Trabalho. Ou seja, para ter direito a receber esse dinheiro, o trabalhador precisa preencher alguns pré-requisitos obrigatórios.

O principal, e que não sofreu nenhum tipo de mudança, é que o empregado tenha sido demitido sem justa causa. Mas houve alterações fundamentais em relação ao tempo de trabalho e ao número de parcelas. Veja como ficou:

Tempo de trabalho

Como era antes: O trabalhador precisava ter pelo menos 6 meses de carteira assinada para receber o Seguro Desemprego.

Como é agora: O trabalhador precisa ter pelo menos 12 meses de carteira assinada para receber o benefício.

Número de parcelas

Como era antes: O trabalhador recebia 6 parcelas do seguro.

Como é agora: O trabalhador passou a receber 5 parcelas do seguro.

Saldo

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Se você foi demitido e quer descobrir quanto tem a receber, veja como você deve fazer a consulta do saldo do Seguro Desemprego pela internet.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Tenho direito ao Seguro-Desemprego se pedir demissão?

Muitos trabalhadores se sentem inseguros ao pedir demissão dos seus empregos por medo de ficarem desamparados enquanto buscam uma nova recolocação no mercado de trabalho. É o caso do benefício do Seguro Desemprego. Na maioria das situações, o empregado perde o direito de receber as parcelas quando solicita o desligamento. Porém, existem algumas exceções. Se profissional apresentar um motivo relevante que o tenha levado a tomar essa decisão, o benefício pode ser assegurado. Entre esses motivos estão:

  • Justa causa atribuída ao empregador.
  • Motivos pessoais que se enquadrem como sendo urgentes, críticos ou convincentes.

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Caso o empregado tenha solicitado o desligamento da empresa por alguns desses motivos apresentados acima, entende-se que a culpa não foi dele pelo ocorrido. Todavia, é muito importante demonstrar que foram feitas todas as tentativas para superar esses problemas antes de pedir a demissão. Há ainda outras razões consideradas mais graves que não exigem essas comprovações, como a violência doméstica ou o assédio sexual.

Garantias para receber o Seguro Desemprego

Confira abaixo algumas situações que garantem o pagamento do Seguro Desemprego mesmo nos casos em que o empregado pedir demissão:

1. Atuar em condições consideradas inapropriadas, insalubres ou inseguras. Isso envolve também as condições que se encontram os equipamentos utilizados para desenvolver essa atividade.

2. Ser transferido para um trabalho que não corresponde aos conhecimentos do trabalhador, ou seja, um cargo inapropriado.

3. Quando a empresa altera o regime de trabalho, como, por exemplo, reduzir o número de horas trabalhadas ou reduzir o pagamento, ou quando não remunera com, pelo menos, um salário.… Clique aqui para ler o artigo completo