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Empregada doméstica tem direito ao Seguro-Desemprego?

As leis que regem o trabalho do empregado doméstico no Brasil passaram por importantes mudanças nos últimos tempos. Foram revistas, por exemplo, questões envolvendo jornada de trabalho, pagamento de hora extra, intervalos, INSS, FGTS e Seguros.

Na prática, isso significa que os empregados domésticos passaram a ter os mesmos direitos que outros trabalhadores. Com diversas alterações, uma dúvida ainda é muito comum entre patrões e funcionários: afinal, a empregada doméstica tem direito ao Seguro-Desemprego? Para ser direto e objetivo: a resposta é sim. Para entender como funciona esse benefício, confira as nossas orientações.

Regras do Seguro-Desemprego

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1. Todos os empregados domésticos tem o direito a receber o seguro-desemprego?

Sim, de acordo com a resolução de número 754 de 26 de agosto de 2015, toda pessoa que exerça algum tipo de serviço doméstico tem o seguro-desemprego por lei caso sejam dispensados sem justa causa, como já ocorrem em outras profissões.

2. Quais são as condições para que o empregado doméstico tenha direito a receber o benefício?

Como informado acima, é necessário comprovar que o afastamento do emprego foi feito sem justa causa, ou seja, é necessário respeitar algumas regras, são elas:

  • O empregado doméstico precisa ter atuado na profissão por um período mínimo de quinze meses no prazo de 24 meses. Esses meses precisam ser anteriores à data da dispensa que dará o direito a receber o seguro.
  • O empregado doméstico não pode ter nenhuma outra renda, seja ela qual for, pois o principal benefício do seguro-desemprego é dar condições para o trabalhador suprir as necessidades da sua família enquanto estiver nesse período de transição entre empregos.
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Como dar entrada no Seguro-Desemprego para empregado doméstico

Os empregados domésticos passaram a ter vários direitos que levaram longos anos para serem concedidos, sendo que um deles é o seguro desemprego. A mudança na legislação desses trabalhadores fez com que empregadores tivessem que se adaptar às novas regras trabalhistas. De acordo com a Resolução Nº 754, com data de 26 de agosto de 2015, todas as pessoas que atuam como empregados domésticos possuem o direito a receber o seguro desemprego, desde que tenham sido dispensados sem justa causa, regra vigente também em outras profissões.

Requisitos para receber o seguro desemprego

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Para receber o seguro desemprego, no entanto, é necessário que os empregados domésticos cumpram certo requisitos, como:

1. Ter trabalhado como empregado doméstico por pelo menos quinze meses nos últimos 24 meses da data que antecede a demissão que lhe dará o direito de receber o benefício.

2. Não ser beneficiário de outro benefício da Previdência Social, ficando de fora apenas a pensão por morte ou auxílio-doença.

3. Não ter outra fonte de renda que possa suprir as suas necessidades básicas, como saúde e alimentação.

O valor cujo trabalhador tem direito é de um salário mínimo, e o tempo a ser pago é de três meses, podendo ser repassado de forma alternada ou contínua. O benefício deve ser requerido em no mínimo nove dias após a dispensa, e o prazo máximo para dar entrada é de 90 dias.

Como requerer o benefício

Para fazer a requisição do benefício, o empregado doméstico precisa comparecer a uma das Unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, levando os seguinte documentos:

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