Entenda as regras e saiba como fazer a consulta do seguro defeso
A pesca é a forma de renda de milhares de brasileiros e, sem dúvida, é uma das atividades comerciais de mais relevância: sem os pescadores artesanais, o consumo de peixe pelo país ficaria mais difícil.
Contudo, esses pescadores não podem trabalhar o ano todo: é preciso parar enquanto os peixes estão se reproduzindo e é esse o período chamado de defeso.
Durante essa época, nenhum pescador artesanal pode retirar peixes do mar: é como se fosse “férias”. Entretanto, como essas pessoas não têm registro profissional, elas podem receber o seguro desemprego nesse período.
O objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego ao fazer isso é não deixar que esses pescadores fiquem sem nenhum tipo de ganho e acabem pescando mesmo que ilegalmente.
Pensando assim, o seguro defeso não é apenas uma assistência a esses profissionais, mas também um meio de a existência dos peixes ser protegida.
Uma vez que eles continuam se reproduzindo da maneira apropriada, não há necessidade de aumentos muito fortes nos preços.
Data de pagamento do seguro defeso
O pagamento do defeso é igual ao pagamento das demais categorias do seguro desemprego.
O pescador artesanal recorre ao Sistema Nacional de Emprego ou a Delegacia Regional do Trabalho com a sua documentação e o governo federal marcará os pagamentos.
No Portal da Transparência, os pescadores podem ver os meses nos quais o MTE costuma depositar o defeso. É claro que eles variam: nem todos os peixes se reproduzem na mesma época.
No ano de 2013, o seguro defeso era de R$ 678,00, subindo para R$ 954,00 em abril de 2018; o número máximo de parcelas desse benefício é quatro, ou seja, os pescadores artesanais recebem uma parcela a menos que os trabalhadores em outras categorias.
Passo a passo para fazer a consulta do seguro defeso
É o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebe os pescadores artesanais que precisam pedir o seguro defeso.
O sistema da previdência analisa a atividade profissional de cada um desses pescadores para que o benefício seja autorizado.
Quem o solicita pode utilizar o Meu INSS para saber se ele foi liberado ou não: https://meu.inss.gov.br/central/index.html#/agenda/.
Para essa consulta, a previdência pedirá o CPF, o nome completo e a data de nascimento.
Além do Meu INSS, os pescadores artesanais podem perguntar sobre o defeso usando o telefone 135 ou indo ao instituto de seguridade social.
Como funciona o ajuste do seguro defeso
Quando o seguro desemprego é ajustado, é natural que o seguro defeso também tenha seu valor aumentado: um exemplo disso é o que se vê no próprio site do Portal da Transparência.
Nos últimos cinco anos, a variação desse benefício ficou entre R$ 276,00 e, com isso, há esperança de que o valor em 2019 seja ainda maior.
Sempre que o salário mínimo é reajustado, a previdência também faz o ajuste dos benefícios sociais e, por consequência, do seguro defeso.
A partir de dezembro, essas informações já podem ser aguardadas pelos pescadores artesanais.
O que é preciso para dar entrada no seguro defeso?
Para a requisição, o pescador artesanal tem de apresentar seu CPF, cópia do comprovante da comercialização dos pescados, comprovante de que a pessoa está na área de alcance da portaria do defeso.
O pescador também precisará do seu documento de identidade para requisitar o benefício (desde que tenha foto, não é obrigatório que seja o RG), do comprovante de que contribui com a previdência e o registro da atuação como pescador, que tenha doze meses ou mais.
Quem não pode receber o seguro defeso?
Os pescadores informais, ou seja, os que não têm registro ou que não fazem a contribuição previdenciária, não têm direito ao seguro defeso. Aqueles que não têm doze meses de registro e de contribuição também não podem pedir esse benefício.
Vale reforçar sempre que o seguro defeso é um tipo de seguro desemprego: dessa maneira, pessoas que possuem outra renda estão vetadas. Isso significa pessoas que têm outras atividades profissionais, que fazem investimentos financeiros ou que têm negócio próprio.
O pescador que recebe defeso sem necessidade verdadeira pode ser enquadrado no artigo que define o estelionato. Como consequência, a Justiça pode cobrar multa e o tempo de prisão pode ser de até sessenta meses.
Qual é o valor da contribuição obrigatória para pescador artesanal?
O documento com o qual os pescadores artesanais têm de pagar a previdência é a Guia da Previdência Social, conhecida como GPS.
Para chegar ao débito, deve-se tirar 0,2% do que foi vendido para entidades e somar a 2,1% referente à venda no varejo, sempre falando do valor bruto.
Suponha-se que o preço bruto para o varejo é de 200,00: os 2,1% correspondentes resultam em R$ 4,20; os 0,2% corresponderiam a R$ 0,40.
Nota-se que a contribuição previdenciária obrigatória para os pescadores artesanais é bastante baixa: em doze meses, o pescador do exemplo utilizado pagaria R$ 55,20.
