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Tenho direito ao Seguro-Desemprego se pedir demissão?

Muitos trabalhadores se sentem inseguros ao pedir demissão dos seus empregos por medo de ficarem desamparados enquanto buscam uma nova recolocação no mercado de trabalho. É o caso do benefício do Seguro Desemprego. Na maioria das situações, o empregado perde o direito de receber as parcelas quando solicita o desligamento. Porém, existem algumas exceções. Se profissional apresentar um motivo relevante que o tenha levado a tomar essa decisão, o benefício pode ser assegurado. Entre esses motivos estão:

  • Justa causa atribuída ao empregador.
  • Motivos pessoais que se enquadrem como sendo urgentes, críticos ou convincentes.

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Caso o empregado tenha solicitado o desligamento da empresa por alguns desses motivos apresentados acima, entende-se que a culpa não foi dele pelo ocorrido. Todavia, é muito importante demonstrar que foram feitas todas as tentativas para superar esses problemas antes de pedir a demissão. Há ainda outras razões consideradas mais graves que não exigem essas comprovações, como a violência doméstica ou o assédio sexual.

Garantias para receber o Seguro Desemprego

Confira abaixo algumas situações que garantem o pagamento do Seguro Desemprego mesmo nos casos em que o empregado pedir demissão:

1. Atuar em condições consideradas inapropriadas, insalubres ou inseguras. Isso envolve também as condições que se encontram os equipamentos utilizados para desenvolver essa atividade.

2. Ser transferido para um trabalho que não corresponde aos conhecimentos do trabalhador, ou seja, um cargo inapropriado.

3. Quando a empresa altera o regime de trabalho, como, por exemplo, reduzir o número de horas trabalhadas ou reduzir o pagamento, ou quando não remunera com, pelo menos, um salário.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Novos valores do Seguro-Desemprego 2016: tabela oficial

O Seguro Desemprego é um direito, garantido por lei, que todo trabalhador possui ao atuar no mercado de trabalho pelo regime de CLT, ou seja, carteira assinada. Está previsto que ao ser afastado das suas funções dentro da empresa, sem que haja justa causa, o empregado tem o direito de receber um salário mensalmente, por um período determinado, a fim de ajudá-lo enquanto busca uma nova colocação no mercado de trabalho.

Esse direito é utilizado por muitas pessoas que contam com o recurso na hora de ajudar a fechar a conta doméstica, que muitas vezes fica fora de ordem nesse momento de transição.

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Parcelas

O valor para cada segurado costuma variar, pois de acordo com as leis vigentes, as parcelas pagas no período do Seguro Desemprego têm como base o último o salário mensal recebido pelo trabalhador durante o último emprego ocupado. Mesmo que o profissional tenha recebido salários superiores em outras ocasiões, o que irá contar é o valor que ele recebia durante no emprego derradeiro.

Valores 2016

Caso esse trabalhador tenha recebido três ou mais salários mensais nessa última empresa que atuou, o cálculo irá levar em consideração a média desse ganho, e assim sucessivamente. Por exemplo: se o trabalhador recebeu dois salários no último emprego, serão esses dois salários a serem levados em consideração no momento do cálculo. Para entender melhor, confira as faixas salariais para saber qual o valor das parcelas 2016 do Seguro Desemprego você vai receber.

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  • Se você tinha salário até R$ 1.360,70 –> você deve multiplicar o valor salário por 0.8 (80%).
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Qual o prazo para sacar o Seguro-Desemprego?

Você sabe qual é o prazo para sacar o Seguro Desemprego? Muitos trabalhadores que foram demitidos ou que precisaram se afastar do emprego ficam em dúvida quanto ao prazo para receber as parcelas correspondentes ao benefício. Se você está nesta situação, acompanhe as orientações que vamos explicar neste texto e fique atento para não perder os pagamentos.

Período para saque

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De acordo com a lei vigente no país, os documentos apresentados para dar entrada no Seguro Desemprego são processados pelo Ministério do Trabalho e emitidos através de lotes semanais. Após esse processo, o recurso fica disponível na instituição pagadora por até 67 dias, contados a partir da data da sua emissão. Caso esse prazo seja ultrapassado, o recurso é novamente remetido ao Ministério do Trabalho.

Na prática, isso significa que o segurado tem até 67 dias após a liberação do fundo para fazer o saque na Caixa Econômica Federal. Caso não compareça para receber o valor, o dinheiro que iria ser pago retorna ao Ministério do Trabalho. Por esse motivo é sempre bom ficar atento a esse prazo.

Como recorrer no caso de perda do prazo

Se você por algum motivo você perdeu o prazo dos 67 dias e o seu dinheiro foi remetido novamente ao governo, será necessário realizar os seguintes procedimentos:

1. Compareça a um posto do Ministério do Trabalho e Emprego com sua Carteira de Trabalho.

2. Você deverá abrir um processo de reenvio das parcelas;

3. O recurso será novamente encaminhado à Caixa, através de um novo lote;

O prazo máximo para fazer essa nova solicitação é de dois anos, contados a partir da data da dispensa.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Veja quem tem direito a receber o Seguro-Desemprego

O Seguro Desemprego é um dos benefícios mais importantes dos trabalhadores. Ele garante que seja pago um valor mensal para os profissionais que tenham se desligado da empresa e precisam de recursos até conseguir uma nova atividade para exercer. Na maioria das vezes ele é pago em parcelas, que podem variar de acordo com o período trabalhado.

Porém, para receber esse recurso, é necessário que sejam preenchidos alguns pré-requisitos. Veja o que você precisa fazer para receber o benefício e confira a relação completa de quem tem direito ao Seguro Desemprego.

Quem pode receber

Veja quem pode receber os benefícios oferecidos pelo Seguro Desemprego:

  • Todo trabalhador que atuou de maneira formal e que tenha tido o contrato suspenso devido a participação em um curso ou projeto de especialização oferecido pelo empregador.
  • Todo trabalhador que exerceu alguma atividade formalmente (com carteira assinada) ou como empregado doméstico, e que foi dispensado sem justa causa. O mesmo vale para casos de dispensas indiretas.
  • Pescadores profissionais que estejam em período de “defeso”.
  • Trabalhadores que tenham sido resgatados de condições de trabalho consideradas como escravas, ou semelhantes, para que possa voltar a exercer suas atividades.

Como dar entrada

Se você se enquadra em alguma das condições acima, será necessário entrar com os procedimentos legais para dar entrada e receber o Seguro Desemprego. Veja o passo a passo:

1. Solicitar o benefício

Você pode fazer o pedido em uma das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, no Sistema Nacional de Emprego – SINE, em agências credenciadas pela Caixa Econômica Federal ou nos postos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Quais são os direitos trabalhistas em caso de demissão

A demissão sem justa causa pode acontecer na vida de qualquer trabalhador. Vários são os motivos que levam a empresa a tomar essa resolução, porém, para resguardar o profissional nesse momento mais delicado, existem alguns direitos trabalhistas que garantem importantes benefícios.

Mas vale lembrar que a maioria desses direitos só é válida caso essa demissão seja feita sem justa causa, ou seja, sem que nenhuma lei tenha sido desrespeitada pelo empregado. Para compreender todas as regras, confira quais são os direitos trabalhistas em caso de demissão.

Direitos de todo trabalhador deixar um emprego

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Um contrato de trabalho pode ser encerrado de duas maneiras: aquela cujo desligamento é feito pelo próprio empregado, ou casos em que o afastamento acontece por parte do empregador. Neste último caso, a demissão poderá ser classificada como justa causa ou sem justa causa. Para cada uma das situações os direitos trabalhistas são modificados. Entenda como funcionam as especificações:

Demissão por parte do trabalhador

  • Direito a receber o salário referente aos dias trabalhados até o momento do desligamento da companhia.
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados.
  • Férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano do desligamento.
  • 1/3 das férias calculadas sobre o valor estabelecido das férias proporcionais.
  • Aviso prévio fica a critério de ambas as partes. Se o empregado trabalhar durante esse tempo, ele tem o direito de receber. Todavia, cabe ao empregador avisar com antecedência. Caso o funcionário não queira cumprir esse tempo de trabalho, poderá haver um desconto proporcional.

Uma observação importante a ser falada no caso da demissão por parte do funcionário é que ele perde o direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).… Clique aqui para ler o artigo completo

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Quantas parcelas do Seguro-Desemprego vou receber?

O Seguro Desemprego é um benefício previdenciário garantido a todos os desempregados que foram demitidos sem motivo de justa causa. Ele funciona como uma assistência temporária concedida pelo governo para auxiliar o trabalhador a sustentar e manter a sua família. Em 2015, as regras do benefício foram alteradas e afetaram inclusive o número de parcelas do Seguro Desemprego. Confira as nossas dicas e veja os seus direitos.

Quando pedir

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O benefício pode ser solicitado nas seguintes condições:

  • O trabalhador não deve ter nenhum vínculo empregatício ao dar entrada no benefício
  • O trabalhador não deve estar recebendo nenhum outro auxílio, exceto auxílio acidente
  • O trabalhador deve ter recebido salários consecutivos de Pessoa Jurídica ou de Pessoa Física equiparada à Pessoa Jurídica

Quando for solicitado, o trabalhador deve apresentar comprovante de matrícula e frequência em cursos profissionalizantes ou de capacitação profissional ofertados pelo Governo Federal através do Pronatec ou outros programas, ou também em escola estaduais de ensino técnico, com carga horária de 160 horas.

Quem tem direito

Veja se você se enquadra nas características de quem pode receber o Seguro Desemprego:

  • Trabalhador dispensado sem justa causa que tenha contribuído até 18 meses, no mínimo, antes da primeira solicitação, 09 a 12 meses, no mínimo, antes da segunda solicitação e 06 meses antes de terceira solicitação.
  • Trabalhadores domésticos enquadrados na Lei Complementar nº 150/2015, aprovada em 1º de junho de 2015, que equipara os trabalhadores domésticos a todo trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em residências.
  • Trabalhador que não possui renda própria para o sustento próprio e da família;

Parcelas a receber

Com as novas regras para recebimento do Seguro Desemprego, foram alterados o número e valor de parcelas, assim como o tempo trabalhado exigido para se ter direito ao benefício. … Clique aqui para ler o artigo completo

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Seguro-Desemprego: valores e documentos para dar entrada

Quer tirar todas as suas dúvidas sobre valores e parcelas do Seguro Desemprego? Então acompanhe esse texto até o final e confiras as nossas dicas para você não correr o risco de perder nenhum dos seus direitos.

É importante você saber que em 2015 o governo realizou alterações significativas que envolvem a liberação do benefício. As novas regras afetaram os valores do pagamento, o parcelamento e tempo de trabalho exigido para o trabalhador poder receber o fundo.  No entanto, os procedimentos para solicitação e documentação necessária não mudaram. Veja como ficou o sistema e fique atento.

Valores

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Os valores das parcelas sofreram alterações. Antes das mudanças, os valores da parcela eram calculados de acordo com os três últimos salários do trabalhador. A partir de 2015 o governo estabeleceu uma tabela fixa de cálculo, que é essa exibida logo abaixo:

  • Quem recebia até R$ 1222,77 terá o valor do salário multiplicado por 0.8 (80%), ou seja, receberá em média, 80% do valor de seu salario.
  • Quem recebia entre R$ 1.222,78 e R$ 2.038,15 terá o valor do salário multiplicado por 0.5 (50%) acrescido de R$ 978,22.
  • Quem recebia acima de R$ 2.038,15 receberá parcelas fixas de R$ 1.385,91 invariavelmente.

É importante ressaltar que o valor das parcelas jamais poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

As parcelas serão calculadas de acordo com o tempo trabalhado. O sistema levará em consideração se é a primeira, segunda ou terceira vez que o trabalhador solicita o benefício.

Onde dar entrada

O Seguro Desemprego deve ser solicitado nos seguintes locais:

  • Agências da Caixa Econômica Federal
  • Delegacia Regionais do Trabalho
  • SINE (Sistema Nacional de Emprego)
  • Postos de atendimento do Poupa Tempo (para quem reside em São Paulo)

O prazo da solicitação é de 7 a 120 dias após a data de demissão, lembrando que é necessário primeiro dar entrada e receber o FGTS, para somente depois solicitar o Seguro Desemprego.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Veja como receber o Seguro-Desemprego

Se você tem pressa para receber o Seguro Desemprego, então é importante tomar algumas medidas para acelerar a liberação dos fundos. É fundamental que você se organize de forma rápida para solicitar o benefício, pois mesmo após você ser autorizado a receber os valores, pode demorar até 45 dias para a primeira parcela ser liberada. Essa demora acontece porque cada novo lote de benefícios precisa ser liberado pelo governo.

Quando posso pedir o Seguro Desemprego?

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O Seguro Desemprego pode ser solicitado após sete dias da sua demissão. Normalmente a orientação é que primeiro se dê entrada no FGTS para então fazer o pedido do Seguro Desemprego. Você tem um prazo de 7 a 120 dias após o desligamento para requerer as parcelas do benefício.

Os trabalhadores que precisam fazer homologação, somente poderão dar entrada após realizar esse procedimento, que é marcado pelo empregador. Verifique na empresa ou no sindicato de sua categoria quanto tempo de trabalho é requerido para fazer a homologação. Há empresas que só necessitam de homologação para funcionários com mais de 24 meses trabalhados, mas isso pode variar muito.

Nos casos em que o trabalhador está movendo ação trabalhista contra o empregador, somente após a data da sentença judicial ou homologação do acordo será possível acionar o Seguro Desemprego.

Documentos necessários

Esses são os documentos solicitados para você pedir o Seguro Desemprego. Não esqueça nenhum deles.

  • Documento de identificação (RG ou Carteira de Habilitação dentro da validade); se não tiver em posse desses documentos, o trabalhador poderá apresentar Certidão de Nascimento ou Casamento juntamente com o protocolo de requerimento da carteira de Identidade.
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Como funciona o Seguro-Desemprego

Você sabe como funciona o Seguro Desemprego? Após as mudanças realizadas pelo Governo Federal para conter despesas, as dúvidas entre os trabalhadores aumentaram consideravelmente. Mas não se preocupe. Neste texto nós vamos esclarecer todos os pontos relacionados ao recebimento do benefício. Fique conosco e acompanhe as explicações.

Entenda o Seguro Desemprego

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Previsto em lei, o Seguro Desemprego é um benefício trabalhista que serve como assistência temporária para o trabalhador desempregado que exerceu alguma função registrada em Carteira Trabalhista por um determinado período. Mas vale lembrar que somente pessoas demitidas sem justa causa têm direito ao benefício.

Outra forma de utilização do Seguro Desemprego é transformá-lo em ajuda para qualificação profissional. Mas nesse caso, somente o empregador pode requerer o benefício. Ainda assim, ele só vale para empregados que estejam temporariamente suspensos de suas atividades e ainda possuem vínculo empregatício. Nessa condição, o trabalhador não recebe o salário diretamente da firma e também não trabalha nas instalações da empresa.

Assim como o funcionário demitido sem justa causa, o Seguro Desemprego também ampara o empregado doméstico e o pescador profissional. Para cada um desses tipos específicos de atividades, há uma lei regulamentando o benefício.

No caso dos funcionários domésticos, a lei aprovada em junho de 2015 os equipara a todo empregado maior de 18 anos contratado para trabalhar via CLT em ambiente residencial. Enquadram-se nessa lei babás, jardineiros, cozinheiras, passadeiras, caseiros, motoristas particulares, e assistentes do lar em geral.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego?

Com a nova lei do Seguro Desemprego, algumas coisas mudaram, principalmente no tocante ao tempo de trabalho requerido e ao número de parcelas a receber.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como fazer o agendamento do Seguro-Desemprego pela internet

Você sabia que ficou mais fácil dar entrada no Seguro Desemprego? Antes o trabalhador precisava ir até uma agência da Caixa Econômica Federal para dar entrada no benefício, mas agora é possível agendar o Seguro Desemprego online.

Embora você ainda possa se dirigir a uma agência da Caixa econômica Federal ou a qualquer unidade da Delegacia Regional do Trabalho, existe a opção do agendamento online para quem mora em regiões mais distantes dos grandes centros. Mas vale lembrar o seguinte: a possibilidade de fazer um agendamento é apenas para garantir um dia e um horário mais adequado para você fazer o pedido do benefício. O governo fez isso para diminuir as filas, mas a sua presença no ato de dar entrada no Seguro Desemprego é obrigatória.

Como agendar?

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Desde 31 de março de 2015 o Ministério do Trabalho tornou obrigatório o agendamento do Seguro Desemprego em várias capitais – verifique se em sua cidade é exigido. O trabalhador pode marcar dia e horário seguindo os passos que vamos explicar abaixo, ou o agendamento também pode ser feito pelo empregador através da ferramenta Empregador Web.  Neste caso, a empresa comunicará a dispensa ao Ministério do Trabalho, e automaticamente já poderá agendar o requerimento do benefício para o ex-funcionário. Mas se você for o responsável por agendar, é preciso seguir os procedimentos a seguir:

1. Acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego e clique em “Atendimento Agendado” no menu lateral;

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2. Escolha o seu Estado e Município, a unidade de atendimento mais próxima de sua residência e o tipo de atendimento que necessita. … Clique aqui para ler o artigo completo