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Como funciona o aviso prévio

Entenda como funciona o aviso prévio e saiba as regras que devem ser cumpridas pela empresa e pelo funcionário

O aviso prévio é uma forma de proteção no caso de quebra de contrato e favorece o trabalhador e o empregador.

Apesar de ser conhecido como um direito trabalhista, ele não beneficia só o funcionário: se ele pede a demissão, tem de cumprir determinados dias para que a empresa consiga contratar outra pessoa. Se não quiser cumprir esses dias, eles são descontados.

Por outro lado, empregador que despede alguém precisa dar o aviso prévio para que o indivíduo encontre outro trabalho.

Se não quiser manter o funcionário pelos dias do aviso prévio, terá de pagá-los imediatamente.


Regras do aviso prévio

Desde o ano de 2011, os funcionários e empregadores têm utilizado um aviso prévio atualizado e que beneficia financeiramente quem é mandado embora sem justa causa.

A empresa tem de pagar um mês de remuneração (o que já era estabelecido antes de 2011), mas também pode incluir 3 dias a cada 365 trabalhados.

É simples solicitar o aviso prévio: a pessoa tem de contatar o seu chefe ou o RH e comunicar que quer começar esse aviso para deixar a empresa. Normalmente, os empregadores determinam se querem que o indivíduo cumpra o horário integral até a sua saída (o que é mais provável) ou se haverá um horário flexível.

Se é a empresa que vai demitir, ela tem de contatar o colaborador e acertar os horários do aviso prévio, inclusive se ele será indenizado ou trabalhado.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como funciona o aviso prévio indenizado

Entenda as regras do aviso prévio indenizado e veja o valor que você tem direito a receber

Quem trabalha com carteira assinada sabe da existência de várias leis trabalhistas, tanto para beneficiar o empregador quanto o funcionário.

Uma delas é o aviso prévio indenizado, que tem certas diferenças do aviso prévio tradicional.

Para começar, este último significa que o trabalhador continuará na empresa por até 90 dias, tendo horário diversificado, a fim de que o local ache um substituto.

Porém, no aviso prévio indenizado, esse período de trabalho não é cumprido, sendo substituído por um pagamento ou por um desconto.

Um funcionário que pede demissão e não quer mais continuar na empresa nem mesmo para cumprir o aviso prévio pode abrir mão do seu salário daquele mês e receber apenas os demais direitos: essa é uma das versões do aviso prévio indenizado.

Outra configuração desse tipo de aviso prévio ocorre quando a empresa demite a pessoa e prefere que ela saia em vez de cumprir os 90 dias.

Isso pode acontecer por desentendimentos pessoais, por já haver um substituto, etc.

O funcionário demitido vai receber pelo mês e pelos demais direitos, mas precisará sair da empresa naquele mesmo dia.

Em ambas as situações, fica visível porque se usa o termo “indenizado”: porque existe um pagamento para que nenhuma das partes tenha prejuízo.

É mais comum que esse tipo de aviso prévio parta do funcionário: ele pode já ter outro emprego ou estar tão chateado com alguma situação que não queira mais continuar nem um dia no local de trabalho.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como funciona o aviso prévio trabalhado

Tem dúvidas sobre o aviso prévio trabalhado? Veja todas as informações neste texto

O aviso prévio trabalhado é um dos trâmites trabalhistas mais importantes para que o empregador tenha certa segurança. Ele significa que o funcionário deseja sair do emprego e que trabalhará por até três meses, tempo durante o qual a empresa poderá encontrar outro colaborador.

Ele é diferente do aviso prévio comum, que é dado pela contratante e que serve para que o funcionário possa buscar outro emprego. Além disso, o aviso prévio comum não precisa ser dado quando se trata de demissão por justa causa.


Aviso prévio trabalhado pela CLT

O aviso prévio dessa natureza está inserido nas leis trabalhistas, ou seja, o cidadão que comunica à empresa que deseja se desligar tem de cumprir esse período.

Por outro lado, é possível que a empresa e o funcionário escolham um tipo de aviso prévio onde este último fica em casa: essa é uma modalidade que a lei trabalhista não reconhece e que, dessa maneira, não dá garantias a nenhuma das partes.

Por causa disso, fazer questão do aviso prévio trabalhado é um caminho melhor para o trabalhador.

Como funciona o aviso prévio trabalhado


Aviso prévio trabalhado pagamento

As pessoas que se desligam da empresa recebem a sua rescisão sempre quando o aviso prévio trabalhado termina.

Importante dizer que os empregadores têm de depositar esse valor, ou pagar em mãos, no primeiro dia útil depois que o aviso prévio trabalhado terminou.

Uma observação importante é que os trabalhadores que não respeitam o aviso prévio trabalhado não recebem a sua rescisão integral, já que a empresa ganha o direito de fazer descontos.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Quem tem direito a receber o adicional de insalubridade

O Adicional de Insalubridade é um direito dado ao trabalhador exposto a trabalhos que são nocivos à saúde. Segundo a CLT, atividade insalubre é aquela cujo trabalhador fica exposto a perigos contra a saúde acima dos níveis fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O status de insalubridade é definido caso o colaborador fique em contato com agentes nocivos à saúde durante as horas de trabalho, pode ser pela natureza, pela intensidade ou pelo tempo de exposição a esses agentes.

O Ministério do Trabalho e Emprego define quais são os agentes nocivos e os graus de tolerância. Os mais comuns são os ruídos, radiações ionizantes e agentes químicos/biológicos.

O empregado a fim de comprovar que o ambiente é insalubre, deve pedir ao RH ou ao sindicato de sua categoria de trabalho a realização de uma perícia técnica no local.

Quem tem direito a receber

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No 1º parágrafo do artigo 195 da CLT, é facultado aos empregadores e aos sindicatos dos profissionais fazerem o requerimento ao Ministério do Trabalho para realização de uma perícia técnica. Esta avaliação é feita por um médico ou engenheiro do trabalho, que devem estar registrados no MTE.

Empregos noturnos dão direito ao adicional de insalubridade, no entanto, o trabalho deve ser executado entre 22h da noite até 05h da manhã do dia seguinte para ser enquadrado em condições insalubres.

Em caso de atividade rural, o expediente noturno é considerado aquele que é trabalhado entre 21h e 05h do dia seguinte, isso em áreas de lavoura. Na pecuária, o horário muda de 20h até 04h do dia seguinte.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Como funciona o adicional noturno

Algumas categorias de profissionais possuem o direito de receber um valor extra junto com o salário no final do mês, o chamado adicional noturno. Isso acontece quando o trabalhador exerce a sua atividade no horário compreendido entre às 22h de um dia até às 5h do dia seguinte.

Para entender melhor, a hora normal de um funcionário tem 60 minutos. Já no caso do horário noturno, essa hora passa a ter 52 minutos e 30 segundos. Ou seja, levando em consideração que uma pessoa trabalha das 22h até às 5h da manhã seguinte, o cálculo fica em sete horas normais do relógio, e oito horas de trabalho na contagem acima. O valor a ser pago, conhecido como adicional noturno, equivale a 50% sobre essas horas trabalhadas.

E assim como ocorre no trabalho diurno, os profissionais que trabalham à noite precisam sempre contar com um intervalo para as refeições, que pode variar de acordo com as horas trabalhadas.

Por exemplo, os profissionais que trabalham até quatro horas por noite não têm direito a essa parada. Já aqueles que atuam de quatro e seis horas por noite, o intervalo é de 15 minutos. Nos casos em que o número de horas supera esse tempo, o intervalo pode chegar a até duas horas.

Como fazer o cálculo do adicional noturno

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Como mencionado acima, uma hora de trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos da hora de relógio normal. Sendo assim, para calcular o valor a que o trabalhador tem direito a receber no horário noturno é preciso:

1.

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Quem tem direito à Licença nojo

Você já ouviu falar sobre a Licença nojo? Essa expressão ainda é pouco conhecida pelas pessoas, talvez porque esteja relacionada a um momento delicado da vida. Trata-se da licença dada ao trabalhador cujo algum parente tenha vindo a falecer.

Este nome bastante curioso nada tem a ver com o modo que costumamos usar no dia-a-dia para demonstrar repulsa ou rejeição a alguma coisa. Na verdade, ele representa uma situação desagradável, bem como o momento de luto em que a família está enfrentando pela perda de uma pessoa próxima.

Quem tem direito a pedir a Licença nojo

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Durante o período determinado pela Licença nojo, a empresa é impedida a descontar qualquer valor do salário do funcionário por conta da ausência, e esse direito está previsto em lei.

Porém, é necessário observar quem tem direito ao afastamento. Somente as pessoas que perderam cônjuge, mãe, pai, filho ou irmão podem pedir a licença (esse último caso não vale para professores que atuam em regime de CLT).

Além disso, existem características diferentes para funcionário privado e servidor público, sobretudo em relação ao tempo de duração. Entenda o que muda nos dois casos.

Tempo de duração para funcionário privado

De acordo com os direitos trabalhistas, o empregado de empresas privadas pode ficar em casa por um período de até dois dias consecutivos. Isso vale para falecimento do cônjuge, pai, irmão, ascendente, descendente ou de alguma pessoa que seja citada como dependente. Neste prazo não está incluída a data de óbito.

Para entender melhor, basta levar em consideração o seguinte exemplo: suponha que Marina é casada com Carlos e trabalhe como secretária em uma empresa privada.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Férias trabalhistas: quais são os direitos do empregado

Independentemente da área, cargo ocupado ou setor em que atuam, os trabalhadores contratados pelo regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm garantido por lei o direito de receber férias após completar 12 meses de trabalho em uma empresa.

De acordo com a Organização Internacional de Trabalho (OIT), as férias trabalhistas são essenciais para garantir a saúde do trabalhador, bem como a sua segurança como um todo. Porém, mesmo sendo algo tão comum na vida de muitas pessoas, algumas dúvidas ainda prevalecem.

Como as férias são determinadas

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Um dos principais questionamentos está relacionado ao responsável por determinar o período exato dos dias de descanso, ou se o trabalhador tem algum poder decisivo sobre o período que deseja sair de férias. Para esclarecer, é necessário observar o que a lei diz a respeito dessas questões.

Segundo a legislação trabalhista, quem tem o poder de decisão sobre a melhor data para definir as férias é o empregador, sendo que o funcionário não possui qualquer autonomia sobre este assunto.

No entanto, empresa e funcionário podem conversar amigavelmente e definir o momento mais adequado para as duas partes. Vale lembrar: a instituição é obrigada a conceder férias após o trabalhador cumprir 12 meses de serviços.

Férias para profissional terceirizado

De acordo com especialistas, se o funcionário em questão for terceirizado e não tiver nenhum tipo de vínculo empregatício com a empresa, ele não possui o direito a férias remuneradas, visto que somente profissionais sob o regime CLT contam com este benefício.

Isso ocorre porque Pessoas Jurídicas são, teoricamente, donas dos seus próprios negócios, logo, não têm um empregador único como um funcionário registrado.… Clique aqui para ler o artigo completo

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Quais são os direitos trabalhistas em caso de demissão

A demissão sem justa causa pode acontecer na vida de qualquer trabalhador. Vários são os motivos que levam a empresa a tomar essa resolução, porém, para resguardar o profissional nesse momento mais delicado, existem alguns direitos trabalhistas que garantem importantes benefícios.

Mas vale lembrar que a maioria desses direitos só é válida caso essa demissão seja feita sem justa causa, ou seja, sem que nenhuma lei tenha sido desrespeitada pelo empregado. Para compreender todas as regras, confira quais são os direitos trabalhistas em caso de demissão.

Direitos de todo trabalhador deixar um emprego

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Um contrato de trabalho pode ser encerrado de duas maneiras: aquela cujo desligamento é feito pelo próprio empregado, ou casos em que o afastamento acontece por parte do empregador. Neste último caso, a demissão poderá ser classificada como justa causa ou sem justa causa. Para cada uma das situações os direitos trabalhistas são modificados. Entenda como funcionam as especificações:

Demissão por parte do trabalhador

  • Direito a receber o salário referente aos dias trabalhados até o momento do desligamento da companhia.
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados.
  • Férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano do desligamento.
  • 1/3 das férias calculadas sobre o valor estabelecido das férias proporcionais.
  • Aviso prévio fica a critério de ambas as partes. Se o empregado trabalhar durante esse tempo, ele tem o direito de receber. Todavia, cabe ao empregador avisar com antecedência. Caso o funcionário não queira cumprir esse tempo de trabalho, poderá haver um desconto proporcional.

Uma observação importante a ser falada no caso da demissão por parte do funcionário é que ele perde o direito de sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).… Clique aqui para ler o artigo completo