Confira as regras estabelecidas nos direitos trabalhistas e saiba se existe seguro desemprego para justa causa
Um trabalhador apenas pode ser mandado embora por justa causa quando o mesmo comete alguma das faltas, que são consideradas graves, previstas na lei.
O importante a entender aqui é que esse tipo de demissão acaba retirando do trabalhador alguns direitos importantes, como é o caso do seguro desemprego. É isso mesmo. Um trabalhador que foi demitido por justa causa não tem o direito de receber o seguro desemprego.
Infelizmente, a demissão por justa causa acaba retirando a possibilidade do trabalhador de receber grande parte das verbas rescisórias que ele teria direito logo depois que deixasse de trabalhar.
Para se ter uma ideia, quando acontece uma dispensa por justa causa, os únicos benefícios que a pessoa pode receber são as férias vencidas acrescidas de um terço de seu valor e o saldo de salário.
Realmente é pouca coisa, não é mesmo? Mas, o que leva um funcionário a ser demitido por justa causa? Veja alguns exemplos logo a seguir.
Motivos de demissão por justa causa
- Incontinência de conduta – assédio sexual;
- Desídia – atrasos constantes não justificados;
- Ato de improbidade – furtar a empresa;
- Indisciplina – não acatar as ordens do empregador;
- Mau procedimento – comportamento inadequado perante as regras de conduta social.
É claro que existem ainda outras hipóteses que podem fazer com que um trabalhador seja demitido por justa causa e passe a não ter mais o direito de receber alguns benefícios, como é o caso do seguro desemprego, mas essas são as principais entre elas.
Quer entender mais sobre esse assunto e tirar de uma vez por todas as suas dúvidas? Então continue a sua leitura.
Como funciona o seguro desemprego?
Hoje em dia o Brasil conta com inúmeros funcionários desempregados e, dessa forma, pode-se dizer que o seguro desemprego tem sido um recurso essencial para muitas pessoas que estão nessa condição.
Para quem não sabe, o seguro desemprego é um valor que um trabalhador que foi demitido recebe por mês como se fosse um salário durante um período de tempo limitado.
Esse valor e o tempo dependem diretamente do quanto a pessoa trabalhou na empresa, de quantas vezes ela já solicitou o seguro desemprego e de outras questões importantes ainda.
De acordo com uma nova regra que já está valendo, um trabalhador apenas pode dar entrada no seguro desemprego se não tiver sido mandado embora por justa causa e se tiver, pelo menos, 12 meses consecutivos de carteira assinada.
Caso contrário, não é possível solicitar esse benefício e, portanto, ele deixa de ser um direito do trabalhador.
Esse tempo de trabalho mínimo necessário se altera se for a segunda ou a terceira vez que o trabalhador solicita o seguro desemprego, por isso é importante ficar bem atento antes de tudo.
Quais são os direitos do trabalhador na demissão por justa causa?
Como já mencionado antes, quando um trabalhador é demitido por justa causa, ele acaba perdendo o direito de receber alguns direitos.
No entanto, mesmo com todas as perdas, é importante lembrar que essa pessoa não sai totalmente sem nada quando acontece esse tipo de demissão.
Na verdade, o ex-funcionário precisa receber os seguintes benefícios em até 10 dias depois da demissão:
Férias vencidas: o trabalhador mandado embora por justa causa tem o direito de receber as férias vencidas que não foram tiradas com o adicional de um terço. Por exemplo, se ele trabalhou mais de um ano sem tirar férias, deverá receber o valor referente a esse período.
Banco de horas: se a pessoa que foi demitida tinha um saldo de horas positivo, é importante ressaltar que ela deve receber essas horas como se fossem horas extras. Durante a rescisão, essas horas precisam ser pagas de forma integral.
Saldo de salário: por fim, o funcionário demitido por justa causa também deve receber pelos dias que trabalhou durante o mês da demissão. Para saber ao certo esse valor, é necessário dividir o salário por 30 e depois multiplicar pela quantidade de dias que foram trabalhados.
Esses são alguns direitos que um funcionário demitido por justa causa continua tendo. Como deu para perceber, o seguro desemprego não é um deles.
Mas, então, quem tem direito a receber o seguro desemprego? Veja mais sobre isso logo a seguir.
Quem tem direito a receber seguro desemprego?
Um trabalhador que foi mandado embora por justa causa não tem mais o direito de receber o seguro desemprego, entretanto quem é que tem esse direito? Confira:
- O trabalhador com carteira assinada que teve o seu contrato suspenso por causa da participação em um programa de qualificação profissional ou um curso oferecido pela empresa;
- O pescador profissional no período de procriação das espécies;
- O trabalhador com carteira assinada que foi mandado embora sem justa causa e tinha mais de 12 meses consecutivos de trabalho.
É claro que ainda existem outros casos que dão o direito a receber o seguro desemprego, por isso é importante ficar bastante atento (a) e procurar saber se você tem ou não o direito ao benefício.
Documentos para dar entrada no seguro desemprego
Caso realmente tenha o direito de receber o seguro desemprego, os documentos necessários para dar entrada ao benefício são:
- Carteira de trabalho
- Certidão de casamento ou nascimento
- Carteira de identidade
- Comprovante de matrícula no PIS/PASEP ou o cartão cidadão
- Termo de rescisão de contrato de trabalho
- Três últimos contracheques
- Requerimento do seguro desemprego SD/CD nas duas vias
- Documento de levantamento do FGTS ou extratos dos depósitos
Onde dar entrada no seguro desemprego?
Para dar entrada no seguro desemprego, depois de reunir todos os documentos, é necessário fazer um agendamento online antes de ir a uma agência do Ministério do Trabalho.
Sendo assim, ligue para a unidade que você pretende ir e pergunte se é preciso fazer esse agendamento ou não para não perder viagem.
Depois, é só seguir aquilo que te orientarem e depois ir finalmente dar entrada ao seu seguro desemprego.
Demissão por justa causa não garante o seguro desemprego
Como ficou claro ao longo do artigo, infelizmente uma pessoa demitida por justa causa não tem mais o direito de receber o seguro desemprego.
A boa notícia é que ainda restam algumas coisas que ela pode receber para não sair de mão vazia da empresa.
