Como fazer agendamento da homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho pelo site SAA/Ministério de Trabalho

O termo de Homologação do Contrato de Trabalho é um documento que tem de ser verificado por alguma autoridade, seja ela de um Sindicato ou do próprio Ministério do Trabalho, a fim de saber se todos os direitos previstos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) foram dados ao trabalhador no período de trabalho dentro da empresa em questão e quando ele foi dispensado, dependendo do motivo os direitos irão variar.

Esse documento, ainda, é destinado para trabalhadores que passaram mais de 1 ano prestando seus serviços em determinada empresa, entendendo que o contrato só poderá ser extinto depois da homologação aprovada, validada e confirmada perante órgãos e representantes legais.

As pessoas que tem direito a receber este documento são aquelas que passaram mais de 1 ano trabalhando para uma empresa em especial, sendo assim ela tem o dever de, pela lei, entregar a aquele empregado todos os direito previstos na CLT e que são verificados através deste documento.

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Passo a passo de como fazer o agendamento

Como fazer agendamento da homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho pelo site SAA/Ministério de Trabalho

O agendamento para obtenção da Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho deve ser feito pelo site da SAA, que está disponível neste link. Uma vez com o agendamento em mãos você deve ter em mente que não pode falhar com o seu compromisso, pois existem muitas pessoas que estão esperando vagas ou pretendiam ser atendidas no mesmo horário que você e não tiveram a oportunidade, dessa forma o mais sensato é que se faça o agendamento e se compareça.

Mas, se por algum motivo de força maior não se teve um atmosfera cooperativa para que você pudesse comparecer no dia do agendamento pré-solicitado, você terá a oportunidade de remarcar sem que precise de muita burocracia ou coisa do tipo.

Você também deve estar atento no dia do atendimento à documentação necessária, que não pode estar deixando a desejar. No ato do agendamento um documento é gerado especificando estes detalhes e você, assim, poderá ficar inteiramente informado sobre o assunto.

Caso surja algum dúvida eventual, você poderá estar entrado em contato com o órgão onde você destinou o agendamento e tirar a sua dúvida. As demais coisas simples a respeito do agendamento te explicaremos aqui, começando com o passo a passo de como fazê-lo no site da SAA.

  1. Acesse o site

– Você deve acessar o site da SAA, e nele irá aparecer uma janela com espaços referentes ao cadastro que devem ser preenchidos por você no segundo tópico

  1. Selecione o Estado e o município

– Depois de acessar o site você deve selecionar o Estado e o Município na primeira barra de preenchimento

  1. Selecione o tipo de atendimento

– Agora, é só escolher qual o tipo de atendimento que você deseja na segunda barra, basta clicar e selecionar, no seu caso, Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho

  1. Digite o código verificador

– Por fim, é hora de digitar o código verificador e finalizar o processo clicando no botão “prosseguir”

  1. Imprima o comprovante do seu agendamento

– depois disso você será direcionado para uma aba em que será preciso clicar em um ícone de calendário e escolher a data que melhor se encaixa na sua rotina entre os dias disponibilizados pelo órgão referido. Ao finalizar o processo de escolha da data você irá gerar um comprovante de agendamento que deve ser impresso e levado no dia escolhido para o atendimento.


Documentos necessários no dia do atendimento

  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 vias
  • CTPS
  • Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão
  • Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho
  • Extrato da conta vinculada do empregado no FGTS devidamente atualizados e ainda guias de recolhimento da competência registrada nos extratos como não localizadas na conta vinculada
  • CD e Requerimento do Seguro Desemprego
  • Atestado de Saúde Ocupacional Dimensional ou Periódico, durante o prazo de validade, atendendo ainda as formalidades da NR 7
  • Ato constitutivo do empregador com alterações ou documentos de representação
  • Demonstrativos das parcelas variáveis
  • Prova bancária de quitação, quando for o caso

Como fazer para cancelar o agendamento pelo portal SAA

Para cancelar basta seguir o passo a passo:

  • Entre novamente no site
  • Nos botões distribuídos à esquerda da tela, clique em cancelar
  • Na próxima janela que abrir, preencha o seu CPF ou CNPJ, ou ainda CEI
  • Alguns dados pessoais básicos, no caso de CPF seria a data de nascimento
  • Digite o código verificador
  • Clique em consultar
  • Em seguida embaixo será gerada a listagem dos seus cadastros no site do SAA, então você escolhe qual deles quer cancelar e em seguida clica no botão do canto inferior direito da tela em formato de X que esteja se referindo ao dia que você deseja cancelar o atendimento

Como fazer para reagendar um horário pelo portal SAA

  • Entre no site do SAA
  • Clique no botão com o nome “reagendar” que fica na parte superior direita da tela
  • Na página seguinte digite seu CPF, CNPJ ou então CEI
  • Em seguida dê o dado pessoal que a página exigir, no caso de CPF será a data de nascimento
  • Digite o código verificador e clique em “consultar”
  • Na parte inferior da tela será gerada a listagem dos dias que você fez agendamento e terá um ícone em formato de caderno, você clicará nele, no dia que deseja reagendar, e a partir daí escolher qual a melhor data para o seu atendimento

Categoria: Benefícios para Desempregados

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- 20 de março de 2018
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